Tratamos da sua declaração de Registo Central do Beneficiário Efetivo de forma rápida, segura e totalmente online — sem deslocações, sem burocracia.
Preencha os dados e veja o custo imediatamente
Para processar o seu pedido, vamos precisar dos seguintes elementos:
O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é um registo obrigatório para a maioria das pessoas coletivas e estruturas jurídicas em Portugal, criado ao abrigo da Lei n.º 89/2017.
Todas as empresas são obrigadas a identificar quem são os seus beneficiários efetivos — as pessoas singulares que detêm ou controlam a organização em última instância — e manter essa informação atualizada junto do Ministério da Justiça.
O incumprimento pode resultar em coimas significativas e, enquanto a situação não for regularizada, a empresa fica impedida de, entre outros: distribuir lucros; celebrar contratos com o Estado, autarquias ou IPSS; beneficiar de fundos europeus e públicos; intervir em negócios imobiliários; e admitir instrumentos financeiros a negociação em mercado regulamentado. (art. 37.º da Lei n.º 89/2017)
Na constituição da empresa — sem declaração inicial não é possível abrir conta bancária em nome da empresa. Anualmente, até 31 de dezembro. E no prazo de 30 dias sempre que existam alterações à estrutura societária ou aos dados dos beneficiários efetivos.
O incumprimento pode resultar em coimas entre €1.000 e €50.000, consoante o tipo de entidade e a gravidade da infração. (art. 6.º, n.º 1 da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto)
Sociedades comerciais, associações, fundações, cooperativas e sucursais de entidades estrangeiras registadas em Portugal, entre outras estruturas jurídicas.
Um processo simples em 4 passos. Nós tratamos de tudo — a confirmação chega ao seu e-mail.
Preenche o formulário com os dados da empresa ou associação e de contacto (quanto mais completa for a informação, mais rápida poderá ser a nossa análise). O preço é estimado no momento.
A nossa equipa analisa os dados e confirma o preço final consigo. Após aprovação, recebe os dados de pagamento e a lista de elementos necessários para avançar.
Efectua o pagamento e partilha connosco os elementos e documentos solicitados. O processo arranca apenas após confirmação do pagamento.
A nossa equipa submete a declaração de RCBE no portal do Ministério da Justiça e envia-lhe o comprovativo. Fica em conformidade — arquivamos tudo para futuras atualizações.
Processos concluídos em 1 a 5 dias úteis. Precisa da declaração com urgência? Temos opções com resolução até 24h.
Os seus dados são tratados em conformidade com o RGPD. Comunicação encriptada e acesso restrito à equipa.
Sem deslocações, sem filas, sem papelada. Todo o processo é gerido remotamente com acompanhamento jurídico personalizado.
Revisão manual antes de cada submissão. Evitamos rejeições e atrasos devido a dados incorretos ou documentação incompleta.
Guardamos o histórico das suas submissões para facilitar atualizações futuras. Caso venha a necessitar de recuperar a sua declaração de RCBE por nós submetida, basta solicitá-la à nossa equipa.
Equipa disponível por e-mail e telefone para esclarecer as suas dúvidas em qualquer fase do processo.
Calcule o preço, submeta os dados e deixe o resto connosco.
Rápido, seguro, online.